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Teor da publicação

Verifica-se, inicialmente, que o pedido foi depositado em regime de cotitularidade sem a indicação de procurador único. Nos termos do item 5.6.1 do Manual de Marcas, quando o pedido é formulado por mais de um requerente, é indispensável a comprovação da prática conjunta do ato, mediante apresentação de documentação contendo a assinatura de todos os cotitulares ou de seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Assim, deve o requerente apresentar documento hábil que comprove a prática conjunta do ato, podendo, para tanto, utilizar o modelo de declaração de prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca disponibilizado no Manual de Marcas, no item ?Modelos?. Adicionalmente, constata-se que a especificação de produtos reivindicada inclui os itens ?Fichas para jogos de azar? e ?Máquinas de jogo de azar?. Tais itens podem se referir a atividade considerada ilícita pela legislação brasileira, confor