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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Verifica-se, inicialmente, que o pedido foi depositado em regime de cotitularidade sem a indicação de procurador único. Nos termos do item 5.6.1 do Manual de Marcas, quando o pedido é formulado por mais de um requerente, é indispensável a comprovação da prática conjunta do ato, mediante apresentação de documentação contendo a assinatura de todos os cotitulares ou de seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Assim, deve o requerente apresentar documento hábil que comprove a prática conjunta do ato, podendo, para tanto, utilizar o modelo de declaração de prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca disponibilizado no Manual de Marcas, no item ?Modelos?. Adicionalmente, constata-se que a especificação de produtos reivindicada inclui os itens ?Fichas para jogos de azar? e ?Máquinas de jogo de azar?. Tais itens podem se referir a atividade considerada ilícita pela legislação brasileira, conforme o art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). Nos termos do item 5.4.6 do Manual de Marcas, não é admitido o registro de marca para assinalar produtos ou serviços ilícitos, razão pela qual deve o requerente esclarecer a licitude dos referidos itens, demonstrando de que forma se enquadram na legislação vigente, ou, alternativamente, optar pela exclusão dos respectivos itens.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)