Processo nº 919795650

Teor da publicação

Protocolo: 301220009431 (22/08/2022) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária nº: 5003143-68.2022.4.02.5101Processo INPI nº:52402.009045/2022-34Trânsito em julgado de sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, conforme abaixo:"Isto posto, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, naforma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar a anulação do registro nº 919795650(marca figurativa) de titularidade da ré CLUB HAPPY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI,devendo o INPI promover a devida anotação e publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI), conformefundamentação acima.Como consectário lógico da nulidade da marca acima reconhecida, condeno a ré CLUB HAPPY INDUSTRIA ECOMERCIO DE CALCADOS EIRELI na obrigação de se abster do uso da marca anulada, ou de quaisqueroutras que reproduzam a marca (registro n. 817674454)