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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens "Serviços de jogos de azar ou apostas", requeridos na especificação, face à legislação nacional relativa à exploração de jogos de azar (Decreto-Lei nº 9.215/1946) e em vista do disposto no art. 128, §1º, da LPI. Alternativamente, substitua tais itens por serviços lícitos e compatíveis com a classe requerida. Para o cumprimento da presente exigência, recomenda-se a leitura do item 5.4.6 do Manual de Marcas, disponível no portal do INPI. Adicionalmente, com base no Art. 128, §1º, comprove que exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os serviços reivindicados.