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Teor da publicação

Da exigencia de merito confome o Manual de MarcasIII) PESSOAS JURÍDICAS ESTRANGEIRAS. O exercício de modo direto das atividades relativas a apostas esportivas não é lícito para pessoas jurídicas estrangeiras. No entanto, a exploração é lícita às pessoas jurídicas estrangeiras quando exercida através de pessoas jurídicas nacionais que controlem direta ou indiretamente (art. 128, §1º, da LPI c/c art. 7º da Lei 14.790, de 2023).Assim, devem ser consideradas lícitas as atividades relativas a apostas esportivas para pessoas jurídicas estrangeiras considerando o princípio da boa-fé e as disposições do art. 128, §1º, da LPI, para que seja declarado no próprio requerimento do registro de marca o exercício efetivo e lícito da atividade explorada. No entanto, havendo fundadas razões de dúvida, poderá ser formulada exigência, conforme previsto no item 5.5 Análise da legitimidade do requerente, do Manual de Marcas.Isto posto, comprove se o requerente possui empresa con