Processo nº 929125576

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos serviços de "provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e ?serviços de jogos de azar? reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de cassinos, jogos de azar, loterias e correlatos em vigor no país (Decretos-Leis 3.688/41, 6.259/44 e 9.215/46), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.