GRUPO CALÇADOS ROLLETA

Teor da publicação

Protocolo: 850250462236 (18/08/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1) Requerente: F.J.F. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA EPP Procurador: NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;