LUCY EAU DE PARFUM

Teor da publicação

Protocolo: 850250575336 (30/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DAVI PEREIRA DE ANDRADE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

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Protocolo: 850250575335 (30/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DAVI PEREIRA DE ANDRADE Procurador: VICTOR HUGO CAVALCANTE TORRES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não foram juntadas à petição as alegações de manifestação à oposição.