IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250575336 (30/09/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: DAVI PEREIRA DE ANDRADE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2862
11/11/2025