ES EMPRATAMENTO SENSORIAL ADRIANE PÁDUA

Teor da publicação

Após exame da petição de cumprimento de exigência no. 850250483586, verificou-se que a declaração apresentada tão somente autoriza o uso do nome civil ADRIANE PÁDUA pela requerente, não mencionando expressamente a autorização de seu registro como marca. Nessas circunstâncias, formula-se nova exigência para que a requerente apresente autorização expressa para registrar o referido nome civil como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Para o cumprimento desta exigência, recomenda-se a utilização do modelo constante do Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência), disponível no portal do INPI na internet.