Velha Sábia

Teor da publicação

Comprove a possibilidade e licitude da atividade econômica, por pessoa MEI, relativa aos produtos ?Ervas medicinais; chás de ervas para uso medicinal; preparações para banhos com fins medicinais; preparações fitoterápicas para fins medicinais? reivindicados no cumprimento da exigência de número de petição 850250410345, tendo em vista a legislação vigente proíbe a respectiva produção por pessoa física, sendo somente permitida às empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da saúde, entre outros requisitos. Veja Lei No 6.360/1976.Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os por produtos equivalentes passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência, de acordo com a classe NCL(12) 5. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [http://www.gov.br/inpi/p