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Deferimento do pedido, em atenção à sentença transitada em julgado na ação ordinária anulatória n° 5083347-65.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para desconstituir o ato administrativo do INPI relacionado ao indeferimento do pedido de registro nº 922.485.488, para a marca mista ESTETIC PREMIUM na classe 44, determinando que a Autarquia adote as providências necessárias e pertinentes ao referido registro." Processo INPI n° 52402.011400/2023-16.

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Protocolo: 301230010228 (24/10/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação ordinária anulatória n° 5083347-65.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 12ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para desconstituir o ato administrativo do INPI relacionado ao indeferimento do pedido de registro nº 922.485.488, para a marca mista ESTETIC PREMIUM na classe 44, determinando que a Autarquia adote as providências necessárias e pertinentes ao referido registro." Processo INPI n° 52402.011400/2023-16.