ESTAÇÃO FIT

Teor da publicação

Diante do disposto no art. 21 da Lei 5.991/73, no art. 2º da Lei 6.360/76 e na RDC 16 de 2014 da ANVISA, os produtos/serviços que o signo visa assinalar, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física. Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com o COMÉRCIO [ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO] DE SUBSTÂNCIAS DIETÉTICAS PARA USO MEDICINAL. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo tal item que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.