ESTAÇÃO FIT

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921776225 (ESTAÇÃO FITNESS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Excluído da especificação: Comércio [através de qualquer meio] de substâncias dietéticas para uso medicinal, em conformidade com o constante na petição de cumprime to de exigência.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Diante do disposto no art. 21 da Lei 5.991/73, no art. 2º da Lei 6.360/76 e na RDC 16 de 2014 da ANVISA, os produtos/serviços que o signo visa assinalar, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física. Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com o COMÉRCIO [ATRAVÉS DE QUALQUER MEIO] DE SUBSTÂNCIAS DIETÉTICAS PARA USO MEDICINAL. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo tal item que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)