AMMORA

Teor da publicação

Comprove o exercício de atividade compatível com os produtos medicamentosos requeridos no pedido em tela, em vista da natureza jurídica do requerente (pessoa física) em vista do marco regulatório brasileiro referente à comercialização de medicamentos e do requisito disposto no art. 128, §1º, da LPI. Nesse sentido, observe que a legislação e as normas infralegais relacionadas ao tema, em especial, a Lei nº 5.991/1973 (que, no seu art. 21, limita o comércio e a distribuição de medicamentos às empresas e órgãos licenciados pelo órgão competente) e a RDC ANVISA nº 44/2009 (que, em seu art. 2º, exige a obtenção de Autorização de Funcionamento de Empresa expedida pela ANVISA), entre outros.