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Teor da publicação

Segundo o Art. 128, § 1º da Lei de Propriedade Industrial (LPI): ?As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei?. Considerando que, em consulta às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, somente pessoas jurídicas podem produzir suplementos alimentares, preste esclarecimentos acerca da licitude da atividade econômica desenvolvida. Normas consultadas:https://antigo.anvisa.gov.br/documents/33916/2810640/Suplementos+Alimentares/a6fd2839-6d80-496a-becb-8b2122eff409 RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ? RDC Nº 243, DE 26 DE JULHO DE 2018 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2018/rdc0243_26_07_2018.pdf