Processo nº 501795262

Teor da publicação

Esclareça a licitude de "cigarros eletrônicos; soluções de nicotina líquida para cigarros eletrônicos; soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos; flavorizantes, exceto óleos essenciais, para uso em cigarros eletrônicos; cartuchos de cigarro eletrônico; correntes de pescoço para cigarros eletrônicos; atomizadores para cigarros eletrônicos; varetas para limpar e desinfetar cigarros eletrônicos; escovas de limpeza para cigarros eletrônicos; esfregões para limpeza de cigarros eletrônicos; limpadores de cigarros eletrônicos; acessórios de limpeza para cigarros eletrônicos; instrumentos para limpeza de cigarros eletrônicos; limpadores elétricos de cigarros eletrônicos; estojos para cigarro eletrônico; suportes para dispositivos eletrônicos para fins de aquecimento de cigarros ou fumo, produtos de fumo e substitutos de fumo; palitos de fumo para cigarros eletrônicos", tendo em vista a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA ? RDC nº 855, de 23 de abril