Debora Ribeiro Tricot

Teor da publicação

Trata-se de pedido de registro de marca contendo nome civil, protocolado por pessoa jurídica não enquadrada na exceção do item 5.11.14 do Manual de Marcas ("Considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou o empresário individual, incluindo o microempreendedor individual (MEI)"). Apresente então o requerente autorização expressa para registrar o nome civil ?Debora Ribeiro? como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.