Debora Ribeiro Tricot

IPAS142

Sobrestamento do exame de mérito

Detalhes do despacho: Conforme esclarecimentos prestados por meio da petição de cumprimento de exigência nº 850250609511, de 20 de outubro de 2025, o requerente apresentou autorização para registro do nome ?Debora Ribeiro? como marca. Sobrestadores: Petição 850240325594 (Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)) Referente ao processo 927677652 (DR DEBORA RIBEIRO BOLSAS)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Trata-se de pedido de registro de marca contendo nome civil, protocolado por pessoa jurídica não enquadrada na exceção do item 5.11.14 do Manual de Marcas ("Considera-se como próprio titular do direito da personalidade a pessoa física ou o empresário individual, incluindo o microempreendedor individual (MEI)"). Apresente então o requerente autorização expressa para registrar o nome civil ?Debora Ribeiro? como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, conforme item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendem somente o uso do direito de personalidade.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)