Boteco & Pizzaria do Professor Autêntico Forno à Lenha

Teor da publicação

Protocolo: 850240299063 (18/06/2024) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em petição] (342.4) Requerente: MARIA SILVA DE OLIVEIRA 45295638553 Procurador: Pedro Vinícius Jaworoski de Campos Detalhes do despacho:Petição indeferida. Considerando que o prazo para o ato em questão foi até dia 18/12/2023 e tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI nesta data, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.

Teor da publicação

Protocolo: 850240299074 (19/06/2024) Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1) Requerente: MARIA SILVA DE OLIVEIRA 45295638553 Procurador: Pedro Vinícius Jaworoski de Campos Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;