CONCEPT

Teor da publicação

Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Desse modo, esclareça a licitude dos itens ?Mídia de dados eletrônicos, magnéticos ou biométricos e aparelhos para operar aparelhos de jogos de azar; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; hardware e software jogos de azar e apostas; jogos para máquinas de jogos de azar [software]; software de apostas que gera ou exibe o resultado das apostas das máquinas de jogos de azar; software e aplicativos baixáveis para dispositivos móveis para executar programas de computador para jogos de azar;? na classe 9 e ?máquinas de jogos de azar e apostas; invólucros para máquinas de jogos de azar e apostas.? n