Diogo Pimenta Advocacia

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil "Diogo Pimenta", objeto do pedido, ou apresente autorizaçãoexpressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV/XVI, da Lei daPropriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Conforme item 5.11.14/5.11.15 doManual de Marcas, somente são aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ouregistro do direito personalíssimo como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendemsomente o uso do direito de personalidade. Caso seja apresentada a autorização, poderá ser utilizado o modelo constante do Manual de Marcas.