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Publicado nesta edição
O despacho desta publicação
Despacho IPAS267
Exigência de mérito (em petição)
O INPI pediu algo ao titular. O prazo corre da publicação.
Teor da publicação
Protocolo: 850240064825 (09/02/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: SPORT BET GESTAO DE CONTAS A RECEBER LTDA Detalhes do despacho:A especificação do sinal sob exame assinala os seguintes serviços:? Serviços de jogos de azar ou apostas; Serviços de sorteio, jogo e auxiliares?. As atividades relativas a cassinos e jogos de azar são consideradas ilícitas pela legislação brasileira. Desse modo, deve a requerente esclarecer a licitude dos serviços ?Serviços de jogos de azar ou apostas? ou substituí-los por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada. Conforme entendimento disposto no Manual de Marcas do INPI, revisão de 07 de agosto de 2025.
Sobre a marca
- Titular
- SPORT BET GESTAO DE CONTAS A RECEBER LTDA
- 44.887.992/0001-96
- Data de depósito
- 31 de janeiro de 2022
- Classe de Nice
- Classe 41
Histórico de despachos
7Concessão de registro
Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)
- RPI nº 2854ExigênciaEsta publicação16/09/2025
Exigência de mérito (em petição)
Notificação de recurso
Indeferimento do pedido
Notificação de oposição
Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)
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