BRAGADÁ

Teor da publicação

Protocolo: 850250401131 (26/07/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BGD EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E PUBLICITARIO LTDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art.219 da LPI e ao Art.4º da Portaria INPI/PR Nº08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.