Assistência Familiar Santa Casa BH

Teor da publicação

O requerente já possui marca idêntica nº do processo 931200172 (Assistência Familiar Santa Casa BH) para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Analisada a especificação livre, verificou-se que os serviços informados se enquadram na classe 45 da 12ª edição da Classificação Internacional de Nice. Assim, alterou-se a classe do pedido para melhor adequação à mencionada classificação.