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Teor da publicação

O requerente não é elegível para possuir marca que assinale a exploração de apostas esportivas por se tratar de pessoa física. Observe que o art. 7º da Lei nº 14.790, de 2023, estabelece que ?somente serão elegíveis à autorização para exploração de apostas de quota fixa as pessoas jurídicas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, que atenderem às exigências constantes da regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda?. Desse modo, as atividades relativas a apostas esportivas serão consideradas lícitas quando exercidas por pessoas jurídicas nacionais, como também afirma o item 5.4.6 do Manual de Marcas. Assim, apresente especificação substituindo o item por serviço(s) compatível(eis) com a classe reivindicada e considerado(s) lícito(s) pela legislação vigente na data desta exigência. A substituição proposta não deve exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada. Cumpra na NCL(11).