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Teor da publicação

Protocolo: 850230054634 (06/02/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: APPLE INC. Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira Detalhes do despacho:Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a Requerida ? TEBAS STORE ? TELEFONIA, TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - ME ? sobre a declaração de nulidade parcial do registro, com a exclusão do elemento ?imagem de maçã?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante dos incisos XIX e XXIII do art. 124 da LPI. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a Requerida também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida, sem acréscimos ou substituições. Cumprir com petição de cumprimento de exigência em grau de r