LB LEVANDOVSKI & BACHTOLD PLASTIC DO BRASIL

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A resposta a exigência apresentada na petição n° 850250303846 não atende ao disposto no inciso XV do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Trata-se do pedido de registro do sinal "LEVANDOVSKI", composto por patronímico requerido por pessoa que não é titular desse direito. Nesses casos, é necessária autorização para registro (não será aceito autorização para uso) de nome como marca fornecida pelo titular do patronímico "LEVANDOVSKI" ao requerente do pedido, EVANDRO CARVALHO BACHTOLD. Para tanto, poderá ser u