LB LEVANDOVSKI & BACHTOLD PLASTIC DO BRASIL

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Foi feita a ressalva [incluídas nesta classe] no item ?Embalagens? e a ressalva [utensílio plástico] no item "Suporte para pizza [mesa tripé de caixa de pizza]" para melhor adequação da especificação à classe reivindicada.

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; A resposta a exigência apresentada na petição n° 850250303846 não atende ao disposto no inciso XV do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). Trata-se do pedido de registro do sinal "LEVANDOVSKI", composto por patronímico requerido por pessoa que não é titular desse direito. Nesses casos, é necessária autorização para registro (não será aceito autorização para uso) de nome como marca fornecida pelo titular do patronímico "LEVANDOVSKI" ao requerente do pedido, EVANDRO CARVALHO BACHTOLD. Para tanto, poderá ser utilizado o modelo de declaração de cumprimento de exigência anexado ao Manual de Marcas do INPI (http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia).

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Prove a requerente ser titular do nome de família ou patronímico, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Apresente a devida autorização para registrar como marca o patronímico notório de terceiro "Levandovski", conforme o item 5.11.14 (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros) do Manual de Marcas em vigor que disciplina que "nos casos de notoriedade, será formulada exigência para apresentação de autorização para registro de patronímicos e nomes de família, uma vez que o requerimento desse direito da personalidade notório, sem consentimento do detentor de tal direito, pode constituir-se em aproveitamento parasitário ou concorrência desleal". Ressalta-se que não são aceitas autorizações que compreendam somente o "uso" do direito de personalidade.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)