by Luciene Lourenço Caires

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao nome civil reivindicado "LUCIENE LOURENÇO CAIRES", uma vez que o pedido foi depositado por "LUCIENE MENDES LOURENÇO", tendo em vista que o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996) exige autorização expressa do titular do direito de personalidade, seus herdeiros ou sucessores, para registro de nome civil como marca. Cumpre observar que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito de personalidade como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".Nesse sentido, caso se trate de nome de terceiro, deverá ser apresentada a referida autorização. No entanto, caso o nome se refira à própria requerente, tal situação deverá ser esclarecida e declarada no cumprimento à exigência.