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Teor da publicação

Protocolo: 850230245214 (26/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JORGE LUIZ LOURENÇO JUNIOR Procurador: IDEAL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; A requerida apresentou como provas, publicações em redes sociais, capturas de tela, reportagens, e fotografias. Em todo conjunto probatório não há indício de uso efetivo da marca no Brasil. Todas as evidências de uso fazem referência ao mercado de outro país. Além disso, a maior parte delas encontra-se em idioma estrangeiro sem a devida tradução