Processo nº 939459523

Teor da publicação

Protocolo: 850250346790 (02/07/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: GVS FRUIT COMPANY LTDA Procurador: FELIPE GIESTA ROMANO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;