Grazi Oliver

Teor da publicação

Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com todos os serviços reivindicados, com base no art. 128 da LPI (Lei 9279/96); ou restrinja a especificação de serviços conforme a atividade efetiva e licitamente exercida, haja vista terem sido assinaladas atividades em áreas bastante diversas, a exemplo do comércio de animais vivos, de combustíveis, de preparações farmacêuticas e de móveis. Observe que não é possível incluir itens adicionais àqueles reivindicados na petição inicial. Cumpra na NCL (12) 35.Preste, ainda, esclarecimentos sobre os itens de especificação ?comércio [através de qualquer meio] de amianto? e ?Comércio [através de qualquer meio] de armas de fogo?, visto que a comercialização de amianto é proibida no Brasil e a comercialização de armas de fogo é limitada conforme o art. 11 do Decreto nº 9.847/19 que restringe essa atividade a estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. Alternativamente,