CASA DO EPI

Teor da publicação

Comprove a licitude da atividade econômica relativa aos produtos ?Luvas de amianto para proteção contra acidentes?, ?Anteparos de amianto para bombeiros? e ?Roupas de amianto para proteção contra fogo?, dado que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização edistribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os por outros produtos lícitos de acordo com a legislação vigente na data desta exigência, os quais devem ser compatíveis com a classe reivindicada NCL(12) 9. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [www.gov.br/inpi/pt-br].