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Teor da publicação

Comprove a requerente estar legalmente autorizada, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 6.259/44 e do disposto no § 1º do art. 128 da LPI, a explorar os seguintes serviços pleiteados na especificação: "serviços de loteria ou apostas; organização e realização de loterias; serviços de jogos eletrônicos e loterias prestados pela Internet, ou por meio de uma rede global de computadores, ou online a partir de um banco de dados de redes de computadores, ou por telefonia, incluindo telefones móveis, ou por meio de um canal de televisão;".Ainda, preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens, em relação ao serviço de "bingo": "poker interativo, bingo e jogos de habilidade, incluindo formatos de jogo para um ou vários jogadores; apresentação e produção de competições, torneios e jogos de poker e bingo; e serviços para a operação de jogos de bingo informatizados e jogos de habilidade", observando a legislação relativa à exploração de jogos de azar (art. 50 do