VAIDEBOB

IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Comprove a requerente estar legalmente autorizada, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 6.259/44 e do disposto no § 1º do art. 128 da LPI, a explorar os seguintes serviços pleiteados na especificação: "serviços de loteria ou apostas; organização e realização de loterias; serviços de jogos eletrônicos e loterias prestados pela Internet, ou por meio de uma rede global de computadores, ou online a partir de um banco de dados de redes de computadores, ou por telefonia, incluindo telefones móveis, ou por meio de um canal de televisão;".Ainda, preste esclarecimentos quanto à licitude dos itens, em relação ao serviço de "bingo": "poker interativo, bingo e jogos de habilidade, incluindo formatos de jogo para um ou vários jogadores; apresentação e produção de competições, torneios e jogos de poker e bingo; e serviços para a operação de jogos de bingo informatizados e jogos de habilidade", observando a legislação relativa à exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI.Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo os itens mencionados por produto lícito e compatível com a classe reivindicada. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.Eventuais substituições propostas não devem exceder o escopo da especificação originalmente reivindicada.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)