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Teor da publicação

Protocolo: 850230233345 (22/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. Procurador: Cidwan Uberlândia Ltda. Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Exigência de mérito cumprida insatisfatoriamente pelas razões que se seguem: A requerida apresentou notas fiscais que não demonstram o emprego da marca tal como concedida; captura de tela de revendedor sem datação; troca de mensagens (e-mails) que não fazem referência à marca, ou não demonstram seu efetivo uso público; apresentação de pla