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Teor da publicação

Protocolo: 850230228317 (18/05/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Cumprimento de exigência insatisfatório. As notas fiscais apresentadas foram emitidas por terceiro sem a apresentação de contrato de licença ou autorização de marca. Reza o manual de marcas no item 6.5.4: "Para serem aceitas como documentos comprobatórios de uso de marca em um processo de caducidade, as provas devem,