Tristão Fernandes Advogados Associados

Teor da publicação

Protocolo: 301230004953 (11/04/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na ação Ação Ordinária n° 5011892-40.2023.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF / RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, mantendo a decisão que deferiu a tutela de urgência, PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que deferiu ao corréu o registro marcário objeto do processo nº 924409720". Processo INPI nº 52402.003568/2023-58.