BABA SALIM CULINÁRIA LIBANESA

Teor da publicação

A marca reproduz reproduz nome da empresa "Baba Salim Comércio de Alimentos", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828331880 (BS BABA SALIM CAFÉ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita sinal que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, sendo ,porta

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Protocolo: 850250076449 (14/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BABA SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Procurador: Bruno Vinícius Fujioka Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Apresentação de Documentos - Outros Documentos (em Processo de Registro) com cunho de aditamento à oposição apresentada por meio da petição n° 850250076449, deve não ser conhecida face sua intempestividade.