BABA SALIM CULINÁRIA LIBANESA

IPAS360

Notificação de recurso

Protocolo: 850250443199 (06/08/2025) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: JAMAL KHODR CHIAH Procurador: DIREÇÃO MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Recurso contra o indeferimento.

IPAS024

Indeferimento do pedido

Detalhes do despacho: A marca reproduz reproduz nome da empresa "Baba Salim Comércio de Alimentos", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 828331880 (BS BABA SALIM CAFÉ). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; A marca reproduz ou imita sinal que o requerente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, sendo ,portanto, irregistrável de acordo com o inciso XXIII do Art. 124 da LPI Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850250076449 (14/02/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: BABA SALIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME Procurador: Bruno Vinícius Fujioka Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de Apresentação de Documentos - Outros Documentos (em Processo de Registro) com cunho de aditamento à oposição apresentada por meio da petição n° 850250076449, deve não ser conhecida face sua intempestividade.

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230152650 (04/04/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JAMAL KHODR CHIAH Procurador: Marina Ravazzani Ribeiro Pelusci Detalhes do despacho:Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022 (pagamento posterior ao envio do formulário eletrônico). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850220563129 de 17/12/2022

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)