IMPACTA PHARMA

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vistaa legislação relativa à produção de ?suplementos alimentares e nutricionais? em vigor no país, bem comoo disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itensmencionados ou substituindo os mesmos por produtos ou serviços compatíveis com a classereivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. O registro, requerido por pessoa física para assinalar suplementos alimentares e produtos farmacêuticos, está em desacordo com o art. 21 da Lei n° 5.991/73, que disciplina que "o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", e com o art. 2° d