Marcão Britto Charlie Brown Jr

Teor da publicação

Protocolo: 850240214545 (03/05/2024) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: MARCO ANTONIO VALENTIM BRITTO JUNIOR Procurador: JORGE JOSÉ ROQUE PIRES FILHO Detalhes do despacho:Tendo-se em vista que o indeferimento se deu pelo inciso XIX do Art. 124 da LPI, como os conjuntos de titulares das marcas em cotejo, são diferentes, conforme o Manual de Marcas, em seu item 5.11.3, Marca de terceiro registrada\Marca alheia registrada, e como não encontramos nos autos o ?acordo de coexistência? de marcas, mencionado à fl. 08, fazemos a seguinte exigência:(1) Apresente cópia do acordo de convivência, emitido pelo SR. THIAGO RAPHAEL CASTANHO. (2) Alternativamente, promova a transferência de um dos processos, para que ambos fiquem sob o mesmo conjunto de titulares.