SIRIGUEIJO BURGER & SHAKES

Teor da publicação

Exigência de apresentação de autorização do detentor dos direitos autorais, com base no item 5.11.16 do Manual de Marcas do INPI. O nome "Sirigueijo" remete ao personagem "Sirigueijo", integrante da obra "Bob Esponja" (desenho animado). Tal circunstância caracteriza a possibilidade de confusão ou associação indevida com a referida obra, conforme disposto no item 5.11.16 do Manual de Marcas do INPI. Diante do exposto, exige-se a apresentação de autorização expressa do detentor dos direitos autorais sobre o personagem "Sirigueijo" ou da obra "Bob Esponja", que comprove a concordância com o uso do nome em questão para fins de registro de marca. Caso o requerente seja o próprio detentor dos direitos autorais ou possua autorização prévia para o uso do nome, deverá apresentar os documentos comprobatórios correspondentes.