Cat Parade

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto aos "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]; Serviços de jogos de azar ou apostas" reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de jogos de azar em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por serviços compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI. Ainda, esclareça a compatibilidade da condição de pessoa física do requerente com os serviços reivindicados ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, treinamentos, palestras e seminários; Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços de ensino? por serem esses serviços incompatíveis