Processo nº 935407162

Teor da publicação

Protocolo: 850240390288 (02/08/2024) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: ANGELA TAVEIRA FERNANDES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;