EU SOU O RIO

Teor da publicação

Tendo em vista trânsito em julgado de sentença proferida nos autos da Ação de Anulação de Ato Administrativo n.º 5061117-63.2022.4.02.5101, a qual tramitou na 09ª VF/RJ, onde se determinou que o INPI providenciasse o deferimento do pedido de registro n.º 917657403, e para a marca mista EU SOU O RIO, com a subsequente concessão do respectivo certificado de registro depois do pagamento das retribuições devidas (artigos 161 e 162 da Lei n. 9.279/96) INPI n.º 52402.005931/2023-70.

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Protocolo: 301230007546 (16/06/2023) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de Anulação de Ato Administrativo 09ª VF/RJ n.º 5061117-63.2022.4.02.5101 INPI n.º 52402.005931/2023-70. Julgado extinto o presente processo, com resolução do mérito, devendo o INPI proceder ao deferimento do pedido de registro da Autora n.º 917657403, para a marca mista EU SOU O RIO, com a subsequente concessão do respectivo certificado de registro depois do pagamento das retribuições devidas (artigos 161 e 162 da Lei n. 9.279/96), e, ainda, realizar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista da Propriedade Industrial, especialmente a de nulidade.