EU SOU O RIO

Teor da publicação

Protocolo: 850200261123 (17/08/2020) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): KM PRODUCOES E ENTRETENIMENTO EIRELI Procurador: Renato Passos Aguiar Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;