Processo nº 932006523

Teor da publicação

A marca é constituida por forma necessária, comum ou vulgar do produto, irregistrável de acordo com o inciso XXI do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico; O art. 122 da LPI dispõe que são suscetíveis de registro como marca apenas os sinais visualmente perceptíveis e distintivos, não compreendidos nas proibições legais.