Processo nº 929968840

Teor da publicação

Protocolo: 850230275574 (14/06/2023) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: CAPRICÓRNIO S.A. Procurador: JÉSSICA PEREIRA VALDEZ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;